Justiça Federal determina que municípios do interior do Estado do Acre parem de contratar médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina

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Ensino Particular. IAHCS. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

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Mantida quebra de sigilo bancário e investigação contra diretores da FAAP

Fialdini Júnior; a presidente do Conselho Curador da Fundação, Célia Procópio de Araújo Carvalho; a

Justiça determina bloqueio de bens de dois funcionários do Incra

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Tributário. Compensação financeira sobre a exploração de recursos. Enfoque eminentemente constitucional.

Competência do supremo tribunal federal.

OAB firma parceria com Instituto Victor Nunes Leal

Instituto levará especialistas para palestras e debates no Conselho Federal sobre assuntos de interesse da advocacia

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Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal

Competência para examinar transgênicos é da Justiça Federal

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OAB tem vitória no CNJ em processo sobre regras para a sustentação oral

Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou

Saque ao erário é nova etapa do crime organizado

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

STJ garante a juiz que perdeu o cargo inscrição nos quadros da OAB

Seu pedido de inscrição foi indeferida pelo Conselho da OAB que o considerou inidôneo para o exercício da advocacia.